O que mudou no MEI em 2026

O Microempreendedor Individual é a porta de entrada mais usada no Brasil pra quem quer formalizar um negócio. Em 2026, o modelo passou por ajustes importantes — e com a Reforma Tributária batendo na porta, vale entender o que mudou e o que vem por aí.

Novo teto de faturamento

O limite de faturamento anual do MEI, travado em R$ 81.000 desde 2018, finalmente foi reajustado — mas com subida escalonada em duas etapas:

Em 2026, o teto antigo de R$ 81.000 ainda vale. O escalonamento foi aprovado pela LC 199/2024 e corrige a defasagem acumulada ao longo de quase uma década.

DAS reajustado

A guia mensal unificada do MEI, o DAS, segue a mesma lógica: valor fixo mensal baseado em categoria da atividade. Em 2026, com o reajuste do salário-mínimo, os valores ficaram em torno de:

Valores exatos variam por município — ISS é definido localmente.

Novas obrigações declaratórias

O MEI continua desobrigado da escrituração contábil formal, mas em 2026 passou a ser necessário manter o Relatório Mensal de Receitas Brutas atualizado — antes era "recomendado", agora é exigível em caso de fiscalização.

Já ultrapassou o limite ou está perto?

Migrar do MEI pra ME tem regras específicas. Fazemos o processo completo — sem susto, sem interrupção da empresa.

Falar com um contador

Quando o MEI não serve mais

MEI é excelente pra começar, mas vira camisa de força em alguns casos. Os sinais clássicos:

1. Faturamento ultrapassou (ou vai ultrapassar) o teto vigente

Em 2026, o teto ainda é R$ 81.000. Em 2027 sobe para R$ 110.000. Em 2028, R$ 140.000. Se passar até 20% acima do limite do seu ano (R$ 97.200 em 2026, R$ 132.000 em 2027, R$ 168.000 em 2028), você pode continuar no MEI até o fim do ano, mas vai pagar DAS complementar sobre o excesso. Se passar mais de 20%, é obrigado a migrar pra ME retroativamente ao início do ano — e aí vem o abacaxi: recolher impostos de todo o ano no regime novo, com multa e juros.

2. Precisa contratar mais de um funcionário

O MEI só pode ter um empregado. Precisou do segundo? É obrigatório sair.

3. Vai abrir uma filial

MEI é CNPJ único, sem filiais. Expansão exige ME ou mais.

4. Vai ter sócio

MEI é individual por definição. Entrada de sócio = migração obrigatória.

5. Vai importar / exportar

MEI tem limitações pra operações de comércio exterior. Pra operar com Siscomex sem restrições, migra pra ME.

6. Precisa fornecer pra empresa grande

Empresas de porte frequentemente exigem fornecedores no Lucro Presumido/Real pra terem direito a crédito tributário. Com a Reforma Tributária isso vai mudar (ver artigo sobre Reforma), mas até 2027 ainda é um bloqueio comum.

MEI x ME — comparativo rápido

CritérioMEIME (Simples Nacional)
Teto anualR$ 81.000 (2026) · R$ 110.000 (2027) · R$ 140.000 (2028+)R$ 360.000 (ME) / R$ 4,8 mi (EPP)
ImpostoDAS fixo (~R$ 80/mês)4% a 19% do faturamento
FuncionáriosAté 1Sem limite
SóciosNenhumPermitido
ContabilidadeOpcionalObrigatória
Nota fiscalSimplesNF-e obrigatória pra PJ
Pode importarCom limitesLivre

Como migrar de MEI pra ME

  1. Faça o desenquadramento no Portal do Simples Nacional antes da data limite (geralmente até 31/1 do ano seguinte).
  2. Atualize o CNAE na Receita Federal e na Junta Comercial.
  3. Contrate um contador — ME exige escrituração contábil regular.
  4. Emita NF-e pelos clientes maiores (não só a notinha simplificada do MEI).
  5. Comunique seus clientes atuais sobre o novo CNAE/regime (muitos têm cadastro atrelado).

Vale a pena manter MEI em 2026?

Pra quem fatura dentro do teto do ano (R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028), tem 0 ou 1 funcionário e opera com clientes finais ou PJs pequenas: sim. A economia tributária e a simplicidade compensam.

Pra quem está crescendo rápido, planejando contratar ou já perdeu negócios por limitação do modelo: migre. A diferença de imposto entre MEI e ME no Simples Nacional é menor do que parece, e você ganha flexibilidade.